TERMO DE ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO ZIPBOXCARD Pelo presente Termo de Adesão, o Usuário, ao realizar e enviar seu cadastro para ativação do Cartão ZipBoxCard, por meio eletrônico, adere, aceita e se obriga, de forma expressa e irrevogável a observar e submeter-se aos termos e condições deste instrumento relativos ao uso do Cartão Pré-Pago StrategyBox Empresas (¨ZipBoxCard¨). DEFINIÇÕES: Partes: são as partes deste termo de adesão, a saber, de um lado: A) STRATEGYBOX - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.467.430/0001-83, com endereço na Rua Machado Bittencourt, 317 – 5º andar - CEP 04044-000 - São Paulo-SP, representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente “StrategyBox”; e de outro lado B) Usuário, a pessoa, natural ou jurídica devidamente autorizado pelo Cliente da StrategyBox a utilizar a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento a ela associados, incluindo, mas não se limitando, o Aplicativo e o cartão pré-pago ZipBoxCard; e Aplicativo e Cartão: o Aplicativo e o cartão da StrategyBox representam um meio de pagamento eletrônico pré-pago de uso pessoal e intransferível, que habilita o seu Usuário a receber, por conta e ordem do Cliente da StrategyBox e observadas as funcionalidades disponíveis no aplicativo e créditos no cartão de acordo com os Termos de Uso em vigor: (i) realizar pagamentos por compras ou despesas na rede credenciada da bandeira do cartão na função Crédito Pré Pago; (ii) realizar saques na rede credenciada ao arranjo Visa, se permitido pelo cliente da StrategyBox; (iii) realizar pagamento de boletos, se permitido pelo cliente da StrategyBox; (iv) realizar transferências, se permitido pelo cliente da StrategyBox; Parceiros: São as empresas vinculadas às instituições de pagamento parceiras, afiliadas ou não, cuja atuação é necessária à prestação dos serviços ora contratadas junto à StrategyBox; I. OBJETO 2 1.1 O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços de meios de pagamento, bem como a emissão e administração de Cartões Pré-Pagos disponibilizados no arranjo StrategyBox/Visa (“Serviços”). II. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO 2.1 Ao acessar o Aplicativo ZipBoxCard e/ou ativar o Cartão Pré-Pago StrategyBox Empresas (¨ZipBoxCard¨), o Usuário declara expressamente: a. ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas do presente Termo, estando ciente de que o saldo disponível não pertence ao Usuário, e sim à empresa com a qual o Usuário está vinculado (¨Cliente StrategyBox¨); b. que todas as informações fornecidas por meio do Aplicativo da StrategyBox são verdadeiras, corretas e completas; c. não violar qualquer legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT); d. não estar incurso ou incluso em qualquer lista restritiva de operações financeiras, quer seja do Banco Central do Brasil, COAF, OFAC, Nações Unidas ou de outros órgãos ou autoridades afins, domésticos ou internacionais, ou ainda com qualquer tipo de restrição por instituições financeiras com quem a StrategyBox opere; e. concordar e anuir expressamente com a obtenção e utilização de dados pessoais e de geolocalização do Usuário pela StrategyBox e/ou por seus Parceiros para a prestação dos serviços contratados pela pessoa jurídica à qual o Usuário está vinculado (¨Cliente StrategyBox¨), sempre de acordo com este Termo e os demais instrumentos e Políticas da StrategyBox e seus Parceiros, conforme previsto na Cláusula III abaixo; f. ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais; g. estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas; h. entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados; i. reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos; j. compreender que as informações da Conta de Pagamento e/ou Crédito Pré-Pago a ela associados, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando a StrategyBox e seus parceiros de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital; k. entender que é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e/ou utilizar os Instrumentos de Pagamento associados, incluindo o Cartão Pré-Pago ZipBoxCard, em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede; l. ter conhecimento de todas as tarifas vigentes que poderão ser cobradas nas operações; 2.2 O Usuário reconhece que, caso haja, a critério da StrategyBox e seus Parceiros, suspeita de violação ou descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo, das Políticas ou da legislação em vigor, a StrategyBox poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o uso de seu Cartão, sem que isso implique qualquer penalidade ou sanção à StrategyBox, pelo tempo necessário para as checagens e averiguações devidas e necessárias. 2.3 Para realizar a abertura da Conta de Pagamento, o Titular deverá efetuar previamente o seu cadastro no Aplicativo ZipBoxCard, informando seus dados de qualificação e encaminhando os seguintes documentos, com as finalidades abaixo destacadas: Informações Coletadas Finalidade Dados Cadastrais Nome completo, conforme consta no documento de identificação i. Identificar e autenticar o Titular; ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; iii. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet; iv. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias; v. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados; vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados; vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento; Nome Social – como gostaria de ser chamado Número de inscrição no CPF Data de nascimento Nome da mãe, conforme consta no documento de identificação Endereço Comercial Completo Endereço Residencial Completo viii. Estabelecer comunicações com o Titular; ix. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento; x. Realizar notificações. Endereço de e-mail Número de telefone Documentos que Poderão ser Solicitados em Caso de Análise de Ocorrências e/ou Solicitações* Documento de identidade: i. Carteira de Identidade (RG); ii. Carteira Nacional de Habilitação (CNH); iii. Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); iv. Documento Nacional de Identificação (DNI); v. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). i. Identificar e autenticar o Titular; ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento; iii. Proteger o Titular contra fraude e outros delitos; iv. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. v. Selfie – Imagem capturada pela câmera frontal do aparelho celular do Titular. * eventuais solicitações ocorrerão por intermédio da área operacional da StrategyBox, e não via App. 2.4 Caso seja constatada alguma inconsistência ou irregularidade, a StrategyBox e/ou seus parceiros poderá(ão) solicitar informações e documentos adicionais ao Usuário. 2.5 O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do Usuário e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, a StrategyBox e/ou seus parceiros não admitirá(ão) o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular. 2.6 Neste ato, o Usuário declara expressa ciência e concordância de que empresas contratadas pela StrategyBox e/ou seus parceiros, receberão e armazenarão seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados, bem como poderão utilizar recursos de geolocalização para aprimorar a segurança das operações. 2.7 O presente Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite pelo Usuário. III. TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE 3.1 O Usuário consente expressamente com sua geolocalização e com a guarda e tratamento de seus dados pessoais pela StrategyBox e seus parceiros e prestadores de serviços, exclusivamente para os objetivos ligados à prestação dos Serviços contratados pela pessoa jurídica à qual o Usuário está vinculado (Cliente StrategyBox), nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 3.2 O Usuário, a StrategyBox e os Parceiros comprometem-se a manter em absoluto sigilo as informações a que venham a ter acesso em razão ou decorrência do presente Termo. 3.3 O Usuário desde já reconhece que a StrategyBox poderá compartilhar informações confidenciais caso a revelação seja exigida por autoridade governamental, de fiscalização ou ordem de tribunal ou órgão competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade. IV. SENHA DO CARTÃO E BLOQUEIOS 4.1 Cada Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) terá uma senha. O Contratante deverá rejeitar o recebimento do Cartão se a embalagem que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato à StrategyBox. A utilização e a divulgação da senha do Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) é de única e exclusiva responsabilidade do Contratante e seus Usuários. 4.2 Caso a senha do Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) será bloqueado. 4.3 O Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) também poderá ser bloqueado na hipótese de serem constatadas operações não usuais ou suspeitas, sem prejuízo da notificação das operações não usuais ou suspeitas às autoridades competentes. 4.4 O Usuário poderá solicitar o bloqueio do Cartão StrategyBox Corporativo (¨ZipBoxCard¨) a qualquer momento, por meio do Aplicativo da StrategyBox. 4.5 A StrategyBox poderá cancelar os Serviços StrategyBox a qualquer momento, a seu único e exclusivo critério. V. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 A StrategyBox não será responsabilizada caso os Serviços sejam interrompidos em razão de: (i) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele; (ii) caso fortuito e de força maior, incluindo, mas não se limitando, a pandemias, decretação de calamidade pública e situações congêneres; (iii) ações e omissões de terceiros que impeçam a prestação dos Serviços; (iv) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações; e (v) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet. 5.2 A StrategyBox poderá, a qualquer momento, revisar, confirmar e solicitar informações cadastrais adicionais do Usuário para fins de atendimento das Circulares do Banco Central do Brasil, cumprimento de normativas de órgãos regulamentadores e exigências de parceiros da StrategyBox. A falha na prestação de tais informações acarretará, a critério único e exclusivo da StrategyBox, a suspensão dos serviços, sem a aplicação de qualquer penalidade à StrategyBox, a qualquer tempo. 5.3 Os termos e condições de uso do Aplicativo e/ou da Conta de Pagamento e/ou do Cartão Pré-Pago StrategyBox Empresas (¨ZipBoxCard¨) poderão ser alterados a qualquer momento pela StrategyBox e serão devidamente informados ao Usuário e mantidos atualizados no Aplicativo da StrategyBox. A utilização do Aplicativo e/ou da Conta de Pagamento e/ou do Cartão Pré-Pago StrategyBox Empresas (¨ZipBoxCard¨) após uma alteração implicará a expressa anuência do Usuário aos novos termos e condições de uso em vigor. 5.4 O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 5.5 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para serem dirimidas quaisquer controvérsias relacionadas com a execução do presente Termo, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. STRATEGYBOX - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.